TRANSPARÊNCIA

LAI

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo  aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br , possibilitará a qualquer cidadão o acesso a  informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência,  solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da  Transparência.

Além dos sítios eletrônicos o cidadão poderá obter informações sobre a Lei de Acesso à Informação nas Unidades de Atendimento Integrado e no LigMinas 155

Relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação:
http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.html

PLANEJAMENTO

O planejamento governamental corresponde ao processo de escolha de meios e objetivos para resolver problemas socialmente identificados em determinado contexto. Por meio dessa ferramenta pretende-se evitar que as intervenções do Estado na sociedade sejam determinadas por circunstâncias fortuitas ou externas, mas sim tornando-as fruto de decisões previamente estabelecidas.

Para viabilizar o planejamento o Estado utiliza instrumentos dispostos em lei. A Constituição Federal estabelece que o planejamento do setor público brasileiro deva ser consolidado a partir de três instrumentos: o Plano Plurianual – chamado pela Constituição Mineira de Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Estas três leis estabelecem o planejamento de médio e curto prazo do setor público.

A Constituição Mineira inovou ao incluir em seu texto a previsão de um plano de longo prazo, denominado Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Compete ao PMDI estabelecer diretrizes que balizarão a formulação dos demais instrumentos de planejamento.

A partir das diretrizes de longo prazo expressas no PMDI, o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo, traduzindo o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias é anual, devendo ser enviado à Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano.

Na sequência, há a necessidade de se especificar os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas. Esta especificação é elaborada por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por função básica detalhar os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Essa lei deve ser elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação até o dia 30 de setembro de cada ano.

A integração entre os vários documentos do planejamento mineiro é representada pela figura a seguir:

No início de cada ano legislativo é submetida à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Mensagem do Governador, conforme determina o inciso X art. 90 da Constituição Estadual. A Mensagem do Governador é um instrumento por meio do qual o Poder Executivo presta contas à sociedade, tornando públicas suas ações. Também traz uma análise detalhada do contexto em que o Estado se insere, ressaltando aspectos da atual conjuntura econômica e social, bem como apresenta o desempenho das contas públicas frente a esse contexto.

Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento

PPAG

• Seção específica no site do Gov MG

LDO

• Seção específica no site do Gov MG:

LOA

• Seção geral no site do Gov MG (atualização anual):

Específico da UEMG:

• 2018

• 2017

• 2016

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• 2013

• 2012

• 2011

• 2010

• 2009

• 2008

• 2007

• 2006

• 2005

• 2004

• 2003

• 2002

OBRAS

No link abaixo é possível consultar as obras executadas por meio do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagens de Minas Gerais (DEER) que estão relacionadas à Universidade do Estado de Minas Gerais.

Link direto para a lista da Universidade

DESPESAS

Despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. E o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Acesse abaixo as despesas da UEMG. As consultas estão separadas por ano.

Despesas 2018

Despesas 2017

Despesas 2016

Despesas 2015

Despesas 2014

Despesas 2013

Despesas 2012

Despesas 2011

Despesas 2010

Despesas 2009

Despesas 2008

Despesas 2007

Despesas 2006

Despesas 2005

Despesas 2004

Despesas 2003

Despesas 2002

RECEITAS

Receita pública é o montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Acesse as receitas estaduais, incluindo as da Universidade do Estado de Minas Gerais organizadas por ano nos links abaixo.

Receita 2018

Receita 2017

Receita 2016

Receita 2015

Receita 2014

Receita 2013

Receita 2012

Receita 2011

Receita 2010

Receita 2009

Receita 2008

Receita 2007

Receita 2006

Receita 2005

Receita 2004

Receita 2003

Receita 2002/

LICITAÇÕES E CONTRATOS (COMPRAS)

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compra e os contratos firmados entre o Estado e Terceiros incluindo os da Universidade do Estado de Minas Gerais:

Seção Compras

Mais informações: http://www.2018.uemg.br/compras.php

CONVÊNIOS SAÍDA

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Específico da UEMG:

• 2018

• 2017

• 2016

• 2015

• 2014

• 2013

• 2012

• 2011

• 2010

• 2009

• 2008

CONVÊNIOS ENTRADA

Específico da UEMG:

• 2018

• 2017

• 2016

• 2015

• 2014

• 2013

• 2012

• 2011

• 2010

• 2009

• 2008

SERVIDORES

Nesta seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) dos servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

a) Link direto para consulta à remuneração dos servidores (um a um): - a consulta a 'Despesa com Pessoal', que permite apurar o montante gasto pela UEMG, por ano, desde 2007, se dá pelo link: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/despesa-com-pessoal

b) Link para consultar concursos: - esse outro link/caminho permite verificar, a cada ano, se foi realizado concurso a pedido da Universidade, desde 2007: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados/concursos-orgaos-demandantes/2012/01-01-2012/31-12-2012/1/17/17

DADOS ABERTOS

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Acesse o banco de dados disponibilizado pelo Estado: http://www.transparencia.mg.gov.br/dados-abertos

DÚVIDAS

FAQ - Perguntas e Respostas