Legislação Referente à UEMG

Constituição Mineira, 1989
Art. 199 – Estabelece autonomia universitária e define a forma de constituição da UEMG

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 81 – Cria a UEMG
Art. 82 – Possibilita a absorção, pela UEMG, de fundações educacionais

Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1990.
Estrutura a Reitoria da UEMG e dá outras providências.

Decreto n. 32.769, de 04 de julho de 1991
Identifica e codifica cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, no Quadro de Pessoal da UEMG

Lei n. 10.596, de 08 de janeiro de 1992
Altera dispositivos da Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Lei n. 11.539, de 22 de julho de 1994 - PDF(143Kb)
Dispõe sobre a UEMG  e dá outras providências.

Decreto n. 36.259, de 17 de outubro de 1994
Altera a tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o Anexo II da Lei nº 11. 539, de 22 de julho de 1994.

Lei n. 11.721, de 29 de dezembro de 1994
Cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal da Educação e dá outras providências.

Lei n. 11.732, de 30 de dezembro de 1994
Art. 3º.(Cria cargos destinados ao CENPA e ao CENDHRE).

Decreto n. 36.639, de 10 de janeiro de 1995
Extingue Fundações - (FUMA e Fundações Escola Guignard) e dá outras providências.

Decreto n. 36.896, de 24 de maio de 1995
Dispõe sobre a estrutura complementar dos campi regionais da UEMG e dá outras providências.

Decreto n. 36.897, de 24 de maio de 1995
Dispõe sobre a absorção de fundações públicas pela UEMG e dá outras providências.

Decreto n. 36.898, de 24 de maio de 1995 - PDF(186Kb)
Aprova o Estatuto da  UEMG  e dá outras providências.

Lei n. 11.903, de 06 de dezembro de 1995
Vincula UEMG à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT

Decreto n. 39.115, de 02 de outubro de 1997
Autoriza o funcionamento da UEMG

Decreto n. 40.359, de 28 de abril de 1999Credencia a UEMG

Decreto n. 40.624, de 05 de outubro de 1999
Revoga o Decreto n. 36.897, de 24 de maio de 1995, que dispõe sobre a absorção de fundações públicas pela UEMG

Lei n. 13.688, de 28 de julho de 2000
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG o imóvel que especifica, no bairro Cidade Nova

Lei n. 13.719, de 25 de agosto de 2000
Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.539, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a UEMG.

Lei n. 13 961, de 27 de julho de 2001
Vincula a UEMG à Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Decreto n. 42.235, de 03 de janeiro de 2002
Credencia o Instituto Dona Itália Franco em Barbacena

Lei Delegada n. 54, de 29 de janeiro de 2003
Vincula a UEMG à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

Lei Delegada n. 91, de 29 de janeiro de 2003 - PDF(51Kb)
Dispõe sobre a estrutura básica da UEMG e dá outras providências.

Decreto n. 43.579, de 12 de setembro de 2003 - PDF(193Kb)
Dispõe sobre a estrutura básica da UEMG e identifica cargos em comissão

Lei n. 15.024, de 15 de janeiro de 2004
Autoriza a UEMG a alienar imóvel da Av. José Cândido da Silveira (Rua Camilo Prates)

Lei n. 15.259, de 27 de julho de 2004
Institui sistema de reserva de vagas na UEMG

Lei n. 15.269, de 27 de julho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG imóvel no Município de Caldas

Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005
Institui as carreiras do grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo

Lei n. 15.785, de 27 de outubro de 2005
Dispõe sobre as tabelas de vencimento básico e VTI e altera a Lei n.15.463, de 13 de janeiro de 2005

Lei n. 15.788, de 27 de outubro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005

Decreto n. 44.140, de 27 de outubro de 2005
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores da Educação Superior de que trata a Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005

Decreto n. 44.278, de 06 de abril de 2006
Dispõe sobre a representação judicial da UEMG

Emenda à Constituição n. 72, de 24 de novembro de 2005
Acrescenta parágrafo ao Art. 199 da Constituição

Decreto n. 44.306, de 02 de junho de 2006
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional

Decreto n. 44.339, de 28 de junho de 2006
Identifica cargos de provimento em comissão

Lei Delegada n. 143, de 25 de janeiro de 2007
Altera a Lei Delegada 91/2003 que dispõe sobre a estrutura da UEMG

Lei Delegada n. 175, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre cargos de provimento em comissão

Decreto n. 44.466, de 16 de fevereiro de 2007
Estabelece a estrutura orgânica da UEMG

Decreto n. 44.467, de 16 de fevereiro de 2007
Identifica cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Delegada 175/07

Decreto n. 44.486, de 14 de março de 2007
Dispõe sobre o PROUEMG

Decreto n. 44.539, de 05 de junho de 2007
Fixa atribuições de cargos

Lei Complementar n. 100, de 05 de novembro de 2007
Institui a Gestão Previdenciária Integrada

Decreto n. 44.674, de 13 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei Complementar n. 100, de 05 de novembro de 2007

Lei n. 17.356, de 18 de janeiro de 2008
Altera a Lei Delegada n. 91, que dispõe sobre a estrutura orgânica da UEMG e n. 175, que dispõe sobre cargos em comissão

Decreto n. 44.800, de 05 de maio de 2008
Altera o Decreto 44.486, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o PROUEMG

Lei n. 17.988, de 30 de dezembro de 2008
Reajusta valores das tabelas de vencimento básico e dá outras providências

Decreto n. 45.042, de 12 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre gratificação de desempenho para professor

Decreto n. 45.092, de 05 de maio de 2009
Dispõe sobre distribuição de Função Gratificada e Gratificação Temporária Estratégica

Lei n. 18.384, de 15 de setembro de 2009
Cria a Assessoria de Relações Regionais na UEMG e altera Leis Delegadas

Decreto n. 45.197, de 16 de outubro de 2009
Dispõe sobre forma de recrutamento para provimento de cargos em comissão

Lei n. 18.505, de 04 de novembro de 2009
Cria o HIDROEX e dá outras providências

Lei n. 18.692, de 30 de dezembro de 2009
Uniformiza critérios para transferência de bens

Lei n. 18.707, de 07 de janeiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar à UEMG o imóvel que especifica, na cidade de Barbacena

Lei n. 19.097, de 06 de agosto de 2010
Autoriza a UEMG a doar parte do terreno da Av. José Cândido da Silveira à FAPEMIG

Decreto n. 45.873, de 30 de dezembro de 2011 - PDF(322Kb)
Estabelece as finalidades, competências e descrições das unidades administrativas da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e dá outras providências.

Lei n. 20.807, de 26 de julho de 2013 - PDF(59Kb)
Dispõe sobre a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, de que trata o inciso I do § 2° do art. 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.

Decreto n. 46.358, de 30 de novembro de 2013 - PDF(300Kb)
Dispõe sobre a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação Cultural Campanha da Princesa.

Decreto n. 46.359, de 30 de novembro de 2013 - PDF(300Kb)
Dispõe sobre a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola.

Decreto n. 46.360, de 30 de novembro de 2013 - PDF(220Kb)
Dispõe sobre a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha.

Decreto n. 46.361, de 30 de novembro de 2013 - PDF(220Kb)
Dispõe sobre a incorporação à Universidade do Estado de Minas Gerais dos cursos de educação superior mantidos pela Fundação Helena Antipoff.

Decreto n. 46.477, de 03 de Abril de 2014 - PDF(220Kb)
Regulamenta a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação Educacional de Divinópolis.

Decreto n. 46.478, de 03 de Abril de 2014 - PDF(220Kb)
Regulamenta a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação Educacional de Ituiutaba.

Decreto n. 46.479, de 03 de Abril de 2014 - PDF(220Kb)
Regulamenta a absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela Fundação de Ensino Superior de Passo.