Deputados estaduais devem analisar nos próximos dias um projeto de lei assinado nesta terça-feira (21/3) pelo governador Fernando Pimentel, reafirmando a política de ações afirmativas no ensino superior na modalidade de cotas raciais / sociais nas Universidades do Estado de Minas Gerais (UEMG) e na Estadual de Montes Claros (Unimontes) e instituindo programa de assistência estudantil.

Implantado na UEMG desde 2004, o sistema de reserva de vagas é amparado pela Lei 15.259, de julho de 2004. O texto da lei, no entanto, não explicita a necessidade de implantação de programas de assistência aos estudantes. O projeto de lei assinado pelo governador Fernando Pimentel visa a suprir essa lacuna. À exemplo da legislação atual, a nova proposta também prevê que a UEMG e a Unimontes continuem garantindo no mínimo 45% das vagas em cada curso de graduação, pós-graduação e técnico de nível médio por elas mantido para os seguintes grupos: 20% para afrodescendentes; percentual igual para egressos de escola pública; 3% para pessoas com deficiência; e 2% para indígenas. Todos os candidatos devem estar em situação considerada social e economicamente vulnerável.

O chefe de gabinete da UEMG, Eduardo Andrade Santa Cecília, que representou o reitor Dijon Moraes Júnior na solenidade, acredita que o resultado da proposta será positivo. “Não tínhamos ordenamento jurídico, até então, que viabilizasse essa assistência ao estudante, às vezes com renda familiar de um ou dois salários mínimos. Essa renda pode inviabilizar que ele more, se alimente, se vista. Resultado: ele volta para sua cidade de origem ou muda de curso”, afirmou. Na UEMG, 72% alunos matriculados são egressos da escola pública; 52% residem no local do curso; 30% estão no entorno de 100 quilômetros da universidade e 3% são de outros estados, em função do sistema de cotas”.

Ao assinar o projeto de lei, no Palácio da Liberdade, durante o encontro que reuniu secretários, deputados, gestores da UEMG e da Unimontes, além de estudantes das duas universidades, o governador Fernando Pimentel explicou que o objetivo é garantir a permanência dos públicos mais desassistidos: “Estamos criando o Programa de Assistência Estudantil, que vai tornar efetiva a política de cotas. Não adianta ter uma política de cotas e não proporcionar condições efetivas para o estudante continuar cursando. Muitas vezes ele é obrigado a abandonar o curso porque não tem a bolsa, não tem o recurso necessário”.

Para o reitor da Uemg, Dijon Moraes Júnior, “o Projeto de Lei, ora em tela, irá propiciar a manutenção dos estudantes cotistas na nossa Universidade e, não somente o seu ingresso que muitas vezes, ficava comprometido pela dificuldade de continuidade e conclusão dos estudos por parte dos estudantes carentes. Essa iniciativa completa a Lei de 2004, que previa o acesso, mas não as condições de manutenção do aluno carente. Por isso a importância do PL encaminhado pelo Governador Pimentel à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para apreciação dos deputados”, afirma o reitor da UEMG.

Perspectiva
O processo anual de seleção de alunos da UEMG estabelece o acesso a 50% de suas vagas mediante o Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Das vagas, 90% (ou seja, 45% do total da Universidade) é reservado ao PROCAN (Programa de Reserva de Vagas), cuja taxa de ocupação é significativamente alta, em torno de 85%.

Segundo o vice-reitor da UEMG, Professor José Eustáquio de Brito, “há grande demanda pela construção coletiva de uma política de assistência estudantil capaz de criar condições para que os estudantes venham a construir trajetórias de êxito em sua formação”. As mobilizações estudantis ocorridas ao longo do ano passado impulsionaram a realização do debate em torno dessa política. A interlocução com a representação do Diretório Central dos Estudantes tem contribuído para o aprofundamento das discussões na construção de alternativas para o enfrentamento desse desafio. Além disso, ressalta o vice-reitor, “com o processo de estadualização, a Universidade passou de 6.000 estudantes para mais de 20.000, incorporando em sua dinâmica novos sujeitos que demandam políticas de assistência estudantil”.

A expectativa é que a consolidação do instrumento legal em tramitação na Assembleia Legislativa permita à UEMG construir sua política de assistência, conforme suas especificidades, visando a consolidar um projeto de Universidade com a qualidade necessária para cumprir sua função social. Nesse sentido, a oferta de serviços e subsídios aos estudantes que, por diversas razões, encontram-se em situação de vulnerabilidade, representa, mais que um incentivo à permanência no ensino superior, uma estratégia para proporcionar desempenho acadêmico de qualidade aos estudantes da universidade.