Governo de Minas publica Lei sobre licença para tratamento de saúde para servidores atingidos pela Lei 100
06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 28 DE ABRiL DE 2016
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4 .876 e dá outras providências.
A publicação oficial na íntegra se encontra no Caderno 1 do Diário do Executivo do MINAS GERAIS
edição 77 de 29 de abril de 2016.
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