Reitor nomeia Comissão de Acompanhamento da Lei 100/2007

01/04/2014

Foi publicada, hoje, no Minas Gerais, Portaria criando comissão de representantes das unidades do Campus BH, do Jurídico e da Gerência de Recursos Humanos com o objetivo de levantar situações específicas decorrentes do julgamento pelo STF da ADI nº 4876 que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 100/2007. Também farão parte desta Comissão, como convidados, a Dra. Liana Portilho, Subsecretária de Ensino Superior da SECTES e o prof. Roberto Werneck, Diretor Geral do Campus BH. Algumas situações já estão sendo identificadas, tais como reflexos na aposentadoria, na concessão de Dedicação Exclusiva, na capacitação dos docentes e no exercício de cargos/funções de direção.
Estas e outras questões que a comissão levantar, serão levadas à SEPLAG e à AGE para adoção de medidas que preservem a continuidade das atividades acadêmicas e funcionais. A SEPLAG agendou uma reunião na sexta feira, à tarde, para tratar do assunto, com os reitores UEMG e UNIMONTES. A primeira reunião da comissão foi agendada para o dia 07 abril ás 9:30h.

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