Reajuste para servidores do Executivo Estadual passa em 1º turno

09/05/2013

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 3.843/13, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversos servidores do Executivo, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP) e cria a carreira de auditor assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição, de autoria do governador Anastasia, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com as subemendas nº 1 à emenda nº 11 e à emenda n° 19 (ambas apresentadas em Plenário). O PL foi apreciado pelo Plenário na reunião da terça-feira (7).

A subemenda n° 1 à emenda 11tem como objetivo alterar o texto do substitutivo para incluir a criação 25 cargos no Grupo de Direção e Assessoramento a serem destinados à Secretaria de Estado de Educação (SEE). Também cria 1.475 funções gratificadas destinadas à SEE, e extingue outras 600, também no âmbito da Secretaria de Educação.

A subemenda n° 1 à emenda 19 também modifica o texto do substitutivo com o objetivo de alterar as tabelas de vencimento básico das carreiras de nível fundamental do Executivo de forma a assegurar ao servidores o vencimento básico não inferior ao salário mínimo.

O PL 3.843/13 também abarca critérios para algumas gratificações e benefícios, como a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e a GDI-Reserva, a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP) e a Gratificação Complementar (GC), entre outras. A proposição ainda prevê a extinção de alguns cargos e a criação de outros. Entre os que serão criados, há previsão de 1.862 novas vagas, com lotações em diversas instituições do Executivo Estadual. O projeto também cria a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão 130 cargos a serem ocupados por médicos com carga semanal de 20 horas e lotação na Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Em contrapartida, serão extintos, entre outros cargos em várias áreas do Executivo, 125 de provimento efetivo da carreira de especialista em políticas e gestão da saúde. Também são extintos seis cargos da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade) e pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo. Extingue ainda três cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural I, mas cria em contrapartida dois cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural II.

 Na primeira etapa do reajuste, que terá vigência no mês seguinte à publicação da lei, o Executivo pretende concretizar uma padronização dos valores iniciais das tabelas, de acordo com a escolaridade exigida para o ingresso no cargo. Os valores-referência propostos são: R$ 715,91 e R$ 954,55 para nível médio; e R$ 1.085,57 e R$ 2.083,72 para carreiras de formação superior. Tais valores são para cargas horárias de 30 e de 40 horas semanais, respectivamente. Na segunda etapa do reajuste, que vigorará a partir de abril de 2014, as tabelas de vencimento básico padronizadas terão acréscimo de 10%. Além disso, as tabelas das carreiras que exigem nível fundamental serão reajustadas em 5% no mês seguinte à publicação da lei. O mesmo índice será aplicado às tabelas cujos valores atuais são maiores do que os adotados como referência para a primeira etapa do reajuste. Os reajustes propostos não serão deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e incidirão sobre vantagens pessoais. As alterações se referem a carreiras de diversos grupos de atividade do Executivo. Agora, o projeto segue para parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Em reunião realizada, o relator designado, deputado Lafayette Andrade (PSDB), pediu mais prazo para emissão do parecer.

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