Legislação e documentos

Legislação:

· Lei Federal nº 11.788/2008 - dispõe sobre o estágio de estudantes  · Lei Federal nº 8.666/93 - institui normas para licitações e contratos da administração pública  · Nova Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio

Documentações:

· Termo de compromisso de estágio obrigatório

· Termo de compromisso de estágio não obrigatório

Documentos necessários para celebração de convênios:

Concedente

· Ofício com a manifestação de interesse da concedente; · Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a administração pública (conforme modelo); · Dados da concedente (endereço, telefone, e-mail, pessoa de contato); · Estatuto ou contrato social e suas alterações (ou o Consolidado); · Comprovante de Inscrição no CNPJ; · Certidão negativa de débitos trabalhistas; · Certidão negativa de débitos do FGTS; · Certidão Negativa de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Conjunta); · Ata que nomeia o representante legal, termo de posse ou outro documento afim. · Cópia dos documentos do representante legal (“RG – que tenha sido emitido, no máximo, há dez anos e CPF” ou “Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida);

Unidade Acadêmica UEMG

· Oficio de manifestação de interesse da Unidade Acadêmica (original); · Termo de designação do Gestor(a) com a assinatura do Diretor(a) e do designado(a); (original)

Convênios de Estágio

Dúvidas Frequentes